O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais quer que a Rede Minas – empresa estatal de televisão – pague a multa de R$3,8 milhões por não cumprir o Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2004.
Acontece que odos os 382 repórteres, produtores, editores, chefes de reportagem etc, que trabalham para colocar a emissora no ar, são empregados da Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais – ADVT.
“Por meio de um “Termo de Parceria”, a emissora contratou a ADVT, que funciona nas dependências da Rede Minas e possui o mesmo objeto social, para lhe fornecer a mão-de-obra de que necessita. Desta forma, a emissora pratica três graves irregularidades: não promove concurso público como determina a lei, realiza sua atividade-fim por meio de empregados de terceiros, dispõe de verba pública sem o devido trâmite legal”, salienta Geraldo Emediato, promotor que investiga o caso.
Agora é esperar a decisão do Juiz do Trabalho.
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