Depois da decisão VERGONHOSA de ontem, o STF – Supremo Tribunal Federal – só falta acabar de Rasgar a Constutição Federal, acabando com o Direito Adquirido ao que qualquer cidadão tem direito.
Na ocasião da Constituinte, o então senador Ronan Tito (PMDB-MG) chegou a apresentar projeto nesse sentido, mas foi derrotado, ainda bem.
A Carta Magna estabelece que Lei não pode retroagir, quer seja pra favorecer, quer seja pra prejudicar quem quer que seja.
Então a dita Lei da Ficha Limpa só poderia ser aplicada, com base apenas e tão somente nessa questão, a partir das próximas eleições, ou seja, as de prefeito e vereadores, 2012.
Mas, não Ss.Exas (sic) decidiram que quem renunciou ao mandato antes da dita lei, tem a ficha suja. Será que isso serve pro hoje Senador Fernando Collor, também? Tem que servir, né!
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